Condições gerais

Artigo 1: Definições

A seguinte terminologia é usada nas presentes condições gerais:

1.1           VebaBox: VebaBox Portugal

1.2           Cliente: a pessoa (jurídica)  a quem VebaBox dirija a oferta ou a confirmação de pedido.

1.3           Contrato: o contrato/proforma de compra, aluguer, leasing ou instalação, reparação ou manutenção entre VebaBox e o cliente realizado em conformidade com o artigo 3. º destes termos e condições.

1.4           Proposta: uma descrição verbal ou por escrito, direcionada ao cliente que inclui a indicação do preço de um produto de refrigeração ou congelação, opções e acessórios, peças sobresselentes, reparo, manutenção ou montagem ou uma combinação destes.

1.5           Produto de refrigeração ou congelação: o produto que VebaBox fornece conforme o contrato.

1.6           Instalação: os trabalhos realizados para conectar o produto de refrigeração ou congelação (incluindo opções e acessórios) no veículo, ou colocá-lo no ou dentro do lugar previsto para o efeito.

1.7           Usuário final: a pessoa (jurídica) que na verdade usufrui do produto de refrigeração ou congelação em operação.


Artigo 2: Aplicabilidade

2.1           As presentes condições gerais são aplicáveis a todos os contratos ou propostas de VebaBox. VebaBox isenta-se expressamente à aplicação das condições gerais do cliente.

2.2           As presentes condições gerais só podem divergir mediante uma declaração escrita e assinada pelo VebaBox e pelo cliente. Se a confirmação da ordem contém estipulações em contrário nestas condições, prevalecerá a confirmação da ordem.

2.3           Se quaisquer estipulações nestas condições gerais são inválidas ou forem anuladas, isso não afetará as outras estipulações.

2.4           O cliente com o qual foi celebrado um contrato de acordo com estas condições gerais, também mostra conformidade com a aplicação do mesmo em contratos subsequentes.

2.5           As presentes condições gerais entram em vigor a partir de 1 Outubro 2016. A partir desta data, expiram todas as condições existentes antes delas.


Artigo 3: Ofertas e celebração do contrato

3.1           Todas as propostas serão emitidas sem qualquer compromisso. A oferta terá uma validade máximo de 60 dias e expirará automaticamente se não for aceite dentro deste prazo.

3.2           Quando o cliente fornece à VebaBox dados, planos, desenhos, modelos etc, VebaBox fornecerá e elaborá uma proposta baseada nesses dados. Sem qualquer investigação adicional. VebaBox não se responsabiliza se os dados não estiverem corretos.

3.3           O contrato entrará em vigor logo que VebaBox receba em retorno uma cópia do mesmo assinado, por via electrónica, ou o 1º pagamento.

Quando a VebaBox receber o 1º pagamento, significa que o cliente está em conformidade com as condições gerais.

3.4           VebaBox terá direito de rescindir o contrato, sem aviso prévio e sem intervenção judicial, se o cliente fornecer dados incorretos ou se tiver conhecimento de que os dados do cliente, que eram conhecidos no momento do aperfeiçoamento do contrato, levaram à rejeição da celebração do contrato.

3.5           VebaBox reserva-se o direito de cobrar ao cliente todas as despesas reais se ocorrer as circunstâncias referidas no ponto 3.4.


Artigo 4: Conteúdo do contrato

4.1           O conteúdo do contrato consiste em dados referidos na confirmação de encomenda e nestas condições gerais. A confirmação de encomenda contém uma especificação do produto de refrigeração ou congelação que irá ser fornecido, as opções, os acessórios e serviços, a possível data da entrega, o local de fornecimento e o preço, em todos os casos. Todos os preços são expressos com exclusão da instalação, trabalho adicional, IVA (em vigor) e outras quaisquer taxas aplicáveis.

4.2           No caso de que, não só, concordou com o fornecimento mas também com a instalação do produto de refrigeração ou congelação, as opções ou os acessórios, a confirmação de encomenda mencionará isso.

4.3           O produto de refrigeração ou congelação, as opções e os acessórios que farão parte do contrato de reparação ou manutenção, bem como o número de horas de trabalho, com o qual vincula à reparação, serão estabelecidos e especificados no contrato de reparação ou manutenção. Os reparos incluirá substituir peças para peças novas, usadas ou de permuta ou peças revistas. Os reparos por consequência de oxidação ou danos que não formarão parte do contrato de manutenção ou reparação, e todos os custos associados são por conta do cliente.

4.4           VebaBox terá direito de modificar o contrato em relação às especificações técnicas, o tempo de entrega e as opções ou os acessórios. Além disso, tem o direito de carregar inteiramente as alterações do cliente em salários e despesas (do material) relacionados à proposta e atividades laborais. Estas modificações, não darão direito ao cliente de rescindir o contrato. O cliente libertará VebaBox de todas as reivindicações de terceiros (tais como o usuário final) relativas à utilização da informação, planos, cálculos, desenhos, especificações, materiais, amostras, modelos, uso específico etc, fornecidos por e em nome do cliente.


Artigo 5: Pagamento

5.1           O cliente pagará a VebaBox 50% da quantia faturada sendo este a caução, o segundo pagamento de 50% deverá ser pago 1 semana anterior à entrega, a menos que tenha sido mostrado ou confirmado por escrito por VebaBox outro prazo de pagamento.

5.2           VebaBox só encomendará o produto após pagamento de 50% da quantia faturada. Uma vez encomendada a VebaBox enviará o segundo pedido de pagamento (restantes 50%) 1 semana anterior à entrega. Esse pagamento deverá ser feito no prazo de 3 dias. Quanto ao segundo pagamento, se o cliente não cumprir o pagamento VebaBox reserva-se o direito de ficar com o primeiro pagamento (caução) e a VebaBox terá o direito de adiar o cumprimento das suas obrigações.

5.3           Se o cliente infringir as suas obrigações de pagamento estipulado no ponto 5.1 ou dentro do prazo de pagamento acordado por escrito, VebaBox terá o direito de cobrar ao cliente juros de mora de 1% ao mês sobre o capital em dívida e tomar medidas de cobrança judicial (extra). As despesas de cobrança extrajudicial serão 10% do montante em dívida e serão suportadas pelo cliente, tudo isto sem prejuízo do direito da parte da VebaBox obrigar o cliente a pagar os danos e as despesas reais decorrentes a este contrato.

                Para além disso VebaBox reserve-se o direito de não lançar o produto ao cliente se o último pagamento não for efetuado. Isto inclui também que as empresas envolvidas na instalação do produto, possam fazer o mesmo se VebaBox os informar da negligência.

5.4           Se o cliente se atrasar no pagamento, ou se solicitar ou declarar falência, se o cliente fornece um acordo voluntário fora de falência ou pedido de falência, todas as obrigações de pagamento serão imediatamente devidas e pagáveis sem requisito, mesmo que o prazo de pagamento não tenha expirado, ou ainda não tenha emitido nenhuma nota fiscal. Nesse caso, VebaBox terá o direito de cancelar imediatamente todos os fornecimentos e serviços ao cliente.

5.5           O cliente não tem o direito de suspensão ou compensação.

5.6           Serão considerados pagamentos a efectuar o pagamento dos custos devidos de, ou relacionados com o contrato e, em seguida, os juros devidos e finalmente no conceito das notas (restantes), sendo a cobrar a fatura pendente mais antiga.

5.7           Durante o tempo em que o cliente não cumprir totalmente a sua obrigação de pagamento com VebaBox, VebaBox poderá suspender as condições de garantia e outras obrigações da VebaBox decorrentes do contrato até o pagamento total ser feito.

5.8           VebaBox tem como obrigação entregar o produto dentro do tempo estipulado. Se houver mudança da data de entrega, VebaBox tem a obrigação de comunicá-lo por escrito com antecedência. No caso de incumprimento, isto é, passado o prazo de entrega, sem que a operação se mostre realizada nem comunicada por parte de VebaBox aplicar-se-á o disposto no nº. 2, do artigo 442º., do Código Civil.

5.9           VebaBox não aceitará os pagamentos feitos por cheque, a não ser que sejam cheques com garantia bancária, previamente anunciados.


Artigo 6: Entrega e risco

6.1           O prazo de entrega só entrará em vigor no momento em que se chegar a um acordo sobre todos os detalhes técnicos e comerciais, forem cumpridas todas as condições necessárias para a execução da ordem e o cliente ter cumprido as suas obrigações de pagamento pendentes.

6.2           A data de entrega mencionada no contrato será uma indicação. VebaBox não pode ser responsabilizada pelos atrasos das empresas transportadoras, danos que resultam da entrega ou prestação de serviços atrasado(s).

6.3           Se houver trabalho extra, prolongará o período de entrega com o tempo necessário para fornecer os materiais, as peças e para realizar o trabalho adicional.

6.4           Se for excedido o prazo de entrega acordado, o cliente não terá qualquer direito de indemnização por perdas, danos ou atrasos de terceiros, a menos que tenha sido acordado por escrito. O cliente deve libertar VebaBox de todas as reivindicações de terceiros.

6.5           No momento da entrega do produto de refrigeração ou congelação e outros materiais nas instalações do cliente, ou terceiros designados pelo cliente, as perdas e danos ao produto de refrigeração ou congelação e materiais serão por risco do cliente, mesmo que ainda não tenha sido transmitida a propriedade.

6.6           Se o cliente, por qualquer razão, rejeitar a entrega do produto de refrigeração ou congelação, os materiais ou acessórios e opções, terá de pagar o preço acordado. O risco de perda ou danos passará para o cliente. Neste caso, VebaBox armazenará o produto de refrigeração ou congelação, as opções, acessórios e materiais por conta e risco do cliente. Além disso, o cliente será responsável pelos danos e despesas resultantes do encargo.

6.7           VebaBox informará o cliente por escrito ou por via eletrónica se o suposto tempo de entrega exceder as 4 semanas e indicará um novo, suposto, prazo de entrega. O cliente só terá o direito de rescindir o contrato acordado, no caso de o suposto prazo de entrega seja superior a 4 meses após a entrega inicialmente acordada e a VebaBox não tiver colocado à disposição do cliente um produto de refrigeração ou congelação alternativo, e o cliente tiver declarado à VebaBox atraso por escrito.

6.8           Se o atraso da entrega ou atividades laborais forem resultado de circunstâncias não imputáveis à VebaBox, o direito do cliente de rescindir o contrato desaparecerá e não poderá exigir à VebaBox a execução do contrato. Nem será possível imputar a VebaBox as perdas e danos sofridos.

6.9           Quando a entrega for realizada, as partes não podem rescindir ou destruir o contrato, a menos que VebaBox queira beneficiar do direito de reclamar e exigir que o cliente retorne o produto de refrigeração ou congelação, incluindo  os materiais, opções e acessórios.

6.10         O cliente é responsável por fornecer à oficina acordada e dentro do prazo estabelecido, os veículos ou objetos para reparação, instalação ou colocação. Se a reparação ou montagem tiverem lugar nas instalações de terceiros ou do cliente, o cliente procurará um espaço livre adequado, equipado com ferramentas, bem como de acesso gratuito para os funcionários da VebaBox.

6.11         Se a reparação ou instalação tiver lugar nas instalações do cliente, ou terceiros, o cliente será responsável por danos sofridos, roubo, perda, etc. de objetos VebaBox, seja pela instalação do produto de refrigeração ou congelação, ou pelas ferramentas utilizadas e materiais destinados ao trabalho. O cliente libertará VebaBox de todas as reivindicações de terceiros.


Artigo 7: Reparações e manutenção

7.1           O cliente deve usar o produto de refrigeração ou congelação, as opções e acessórios em conformidade com as recomendações e normas de instalação e outras normas especificadas pela VebaBox e cumprir os controles correspondentes minuciosamente.

7.2           O produto de refrigeração ou congelação para o setor de transporte só poderá ser aplicada a transportes terrestres (incluindo o transporte de ferry de e para as ilhas).

7.3           VebaBox deverá ser informado por escrito no prazo de 14 dias, se houver alterações nas circunstâncias, no estacionamento ou no uso dos bens objecto do contrato para reparação ou manutenção. Neste caso Vebabox terá o direito de modificar o preço acordado no que respeita as reparações ou manutenções.

7.4           O cliente deverá informar imediatamente VebaBox caso existam falhas no produto de refrigeração ou congelação, as opções ou acessórios e será obrigado a fazer todo o possível para limitar eventuais danos.

7.5           No caso de reparações no exterior (estrangeiro), as peças que foram substituídas e a fatura de reparação deverão ser apresentadas à VebaBox, para o seu controlo. Se esta condição não é satisfeita pelo cliente, a reparação correrá por definição por conta do cliente e não fará parte do contrato de reparação, manutenção ou garantia. O cliente será obrigado a disponibilizar gratuitamente à VebaBox as peças que se tornaram disponíveis.

7.6           Se ocorrer a necessidade de reparação devido a circunstâncias como danos externos,  uso impróprio ou incorreto que perturba o funcionamento do produto de refrigeração ou congelação, ou produtos opcionais ou acessórios e houver a necessidade de reparar ou substituir um componente, este será pago pelo cliente e não fará parte do contrato de manutenção, reparação ou garantia.

7.7           Inspecções e reparações em Portugal terão lugar numa oficina certificada ou no local de trabalho, durante o horário normal de trabalho. Reparações necessários no estrangeiro são efectuadas por um revendedor autorizado pela VebaBox mas, somente depois que a VebaBox der permissão por escrito ou  via eletrónica. Horários atípicos e despesas adicionais não estarão incluídas no contrato de reparação ou manutenção e serão cobradas separadamente ao cliente, a menos que se acorde algo diferente entre o cliente e VebaBox. O transporte do produto de refrigeração e ou congelação para uma oficina de VebaBox ou um distribuidor autorizado será suportado pelo cliente.

7.8           VebaBox informará ao cliente se o produto  de refrigeração ou congelação necessitar de uma inspeção. Se o produto de refrigeração ou congelação não é oferecido para inspeção ou não ficou à disposição da VebaBox no intervalo de tempo indicado, VebaBox terá o direito de cobrar ao cliente custos que surgiram a partir da seguinte inspeção e inspeção em atraso. Nesse caso, também não estarão incluídos no contrato de reparação ou manutenção reparos no estrangeiro.

7.9           O contrato de reparação ou manutenção acaba legalmente no prazo acordado.

7.10         A resolução (antecipada) prevista por parte do cliente apenas será possível no caso de o produto de refrigeração ou congelação se perder inteiramente, for vendido ou roubado. O cliente será obrigado a notificar a VebaBox através de uma carta registada. Nesse caso, o cliente será obrigado a continuar a pagar o preço de reparação ou manutenção para o produto de refrigeração ou congelação até ao final do trimestre em que VebaBox tenha sido informada.

7.11         A rescisão antecipada por mútuo acordo será possível se se tiver em conta um período de pré-aviso de 2 meses de calendário. Nesse caso, o cliente será obrigado a pagar à VebaBox uma indemnização exigível com efeito imediato, sem requerimento prévio de 25% do montante da reparação ou manutenção (mais IVA) sobre o período inicial de duração do contrato da reparação ou manutenção.

7.12         Se o cliente violar a sua obrigação de pagamento por 3 meses, ou no caso de o cliente esteja numa situação de concurso de credores, falência, interrupção de negócios ou liquidação da empresa, VebaBox terá o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem intervenção judicial ou pré-requisito. No entanto, os pagamentos efetuados pelo cliente servirão como uma amortização dos serviços prestados pela VebaBox, sem prejuízo do direito de VebaBox ao pagamento das despesas, danos e interesses.


Artigo 8: Reserva de propriedade

8.1           A VebaBox reservará a propriedade dos produtos de refrigeração ou congelação e dos materiais adicionais, até que o cliente tenha cumprido com VebaBox todas as suas obrigações financeiras, incluído os custos de armazenamento, os interesses e as despesas da cobrança extrajudiciais.

8.2           Durante a reserva de propriedade dos produtos de refrigeração ou congelação e os materiais, o cliente não poderá tributá-los.

8.3           A VebaBox terá o direito de recolher o produto de refrigeração ou congelação, ou os materiais do lugar onde se encontram, se o cliente se atrasar com o  pagamento, ou se a VebaBox tiver motivos fundados para temer que o cliente não cumprirá as suas obrigações de pagamento.

8.4           Se a montagem do produto de refrigeração ou de congelação ou respetivas partes adicionais já tiverem sido efetuadas, a VebaBox reservará o direito de desmontar, ou mesmo, retirar o produto de refrigeração ou congelação ou partes adicionais.

8.5           As despesas da recolha, desmontagem ou retirada estarão a cargo do cliente.

8.6           No caso de o cliente não querer colaborar, conforme mencionado na seção 8.4, apesar de ser obrigado a fazê-lo, ou se fizer o possível para que não se realize a desmontagem ou retirada, VebaBox reservará o direito de penhorar o produto com respetiva viatura ao cliente.


Artigo 9: Colocação em funcionamento e direito de reclamar

9.1           A instalação do produto deverá ser feita conforme os esquemas e manuais fornecidas com o produto, sendo a instalação feita pela VebaBox, um terceiro ou o próprio cliente. A VebaBox não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento no seguimento dos passos da instalação. No caso da instalação ser feita por terceiros e a empresa receber uma reclamação do usuário final, VebaBox reservará o direito de verificar a instalação.

9.2           Se o cliente incorpora adições ou modificações ao produto de refrigeração ou congelação ou peças, ou encarrega a um terceiro que incorpora adições ou modificações, isto será por conta e risco do cliente, também se as modificações tiverem ocorridas antes da colocação em funcionamento. Se as modificações tiverem influência no funcionamento do produto de refrigeração ou congelação, isto poderá acarretar a caducidade da garantia ou a suspensão da obrigação de reparação ou manutenção, conforme a opinião da VebaBox.

9.3           Se VebaBox considerar que é necessário, poderá retirar e mudar o produto de refrigeração ou congelação ou suas peças. O usuário final será obrigado a prestar sua total cooperação e, nesse caso, não poderá rescindir o contrato nem exigir nenhuma indemnização.

9.4           A VebaBox oferecerá ao usuário final um manual em português ou inglês. O usuário final será obrigado a seguir as instruções do manual.

9.5           Imediatamente após a receção, o cliente será obrigado a controlar se a entrega decorreu de forma correta e completa e se forneceu os serviços em conformidade com o contrato e que garanta o bom funcionamento do produto de refrigeração ou congelação e a correção de ajustes antes do uso. O cliente poderá deixar ao usuário final para executar esse controle.

9.6           Reclamações de mau funcionamento do produto de refrigeração ou congelação, as opções e acessórios deverão ser comunicadas por escrito à VebaBox como máximo de 10 dias após a entrega ao cliente, ou através de meios modernos de comunicação eletrônica. Se não existir comunicação, dentro do prazo estipulado, considerar-se-á que o cliente aprovou e aceitou a entrega sem restrições. Defeitos descobertos após o período de reclamação serão suportados pelo cliente, a menos que as condições de garantia se apliquem.

9.7           Qualquer defeito no produto de refrigeração ou congelação ou nas peças, deverá ser comunicado por escrito à VebaBox, com máximo de 24 horas após ter sido descoberto, ou através de meios modernos de comunicação eletrônica. O direito de reclamar caducará se não comunicar o defeito ou dano dentro do período, ou com máximo de 24 horas depois de se encontrar o defeito ou dano.

9.8           Se o produto de refrigeração ou congelação ou uma parte do mesmo não funcionar corretamente, o usuário final deverá limitar os danos ao produto de refrigeração ou congelação ou à peça concreta. O direito de reclamar e a garantia expirarão se continuar a usar o produto. O cliente será obrigado a informar a tempo ao usuário final desta norma.

9.9           No caso de reclamação por parte do cliente, relativamente ao mau funcionamento do produto de refrigeração ou congelação ou peças ou a alegada negligência na execução das atividades por parte da VebaBox, estes serão sujeitos à investigação por parte de VebaBox. O cliente é obrigado a prestar toda a colaboração à VebaBox para investigar se a queixa é fundada. Se a investigação concluir que a queixa é infundada, os custos da investigação serão suportados pelo cliente.  


Artigo 10: Garantia

10.1         VebaBox garantirá os bens fornecidos e serviços prestados por ela, que apresentem defeitos de origem, material ou de fabricação

10.2         VebaBox apenas concederá garantia para os bens e serviços fornecidos por ela.

Só poderá recorrer à garantia, se o cliente cumprir completamente as obrigações do contrato e  presentes condições, e se surgirem danos, enquanto o produto de refrigeração ou congelação for utilizado em circunstâncias normais, no âmbito das atividades comerciais do usuário final em conformidade com o manual.

10.3         Não se poderá recorrer à garantia, se a falha for devida ao uso incorreto, ou uso diferente a que o produto está destinado, manutenção deficiente, negligência, acidente ou deteriorização ou se não for cumprido o plano de manutenção.

10.4         O período de garantia para os produtos de refrigeração ou congelação novos da VebaBox  será de dois anos após a colocação em funcionamento, a menos que o fabricante dê outro período de garantia. Então será válido o período de garantia de fábrica e aplicar-se-ão as condições de garantia de fábrica. Não haverá qualquer garantia para produtos de refrigeração ou congelação usados, a menos que a VebaBox indique e/ou concorde algo diferente por escrito e antes da entrega.

10.5         Um defeito deverá ser comunicado à VebaBox por correio eletrónico ou através de outros meios modernos de comunicação, no prazo de 24 horas após terem sido detetados.

10.6         O direito à garantia caducará se a comunicação for feita fora do tempo indicado em que se deu o defeito ou dano, embora em qualquer caso, após o período de garantia.

10.7         A garantia da VebaBox implica reparar ou trocar (na opinião de VebaBox) o produto de refrigeração ou congelação ou partes até o máximo do preço de aquisição dos mesmos. Gastos que ultrapassam esse montante, e todas as outras despesas, tais como transporte ou custos de transporte substituto, serão suportados pelo cliente.

10.8         A VebaBox determinará onde e quando as condições de cumprimento da garantia terão lugar.

10.9         O recurso à garantia é de exclusivo direito da pessoa (jurídica) que pode mostrar que ele é o legítimo proprietário do produto de refrigeração ou congelação.

10.10       Se a VebaBox não executar as atividades de trabalho de garantia, o cliente colocará ao dispor da VebaBox os objetos danificados e trocados ao abrigo da garantia, para inspecioná-los. Isto para calcular se as despesas feitas pelo cliente estão ao abrigo da garantia.

10.11       A VebaBox concederá garantia às peças reparadas ou substituídas até ao final do período de garantia inicial.

10.12       Em relação às atividades de trabalho de instalação, a garantia da VebaBox incluirá exclusivamente a correta execução das atividades de trabalho acordado.

10.13       Todos os direitos decorrentes deste artigo irão expirar se as reparações de produtos de refrigeração ou congelação ou peças forem executadas ou instaladas pelo cliente, o usuário final ou terceiros, sem prévia autorização por escrito da VebaBox.


Artigo 11: Isenção de responsabilidade

11.1         A responsabilidade da VebaBox será limitada ao cumprimento das obrigações de garantia.

11.2         A VebaBox excluirá toda a responsabilidade relativa a danos e despesas derivados de (sem limitação), danos de negócios, danos causados por atrasos ou paralisação, perda de lucros, outros danos indiretos, danos em consequência de responsabilidade perante terceiros, e danos em consequência dum defeito ao qual se aplica a garantia. A VebaBox nunca será responsável pelas perdas de lubrificantes ou fluido refrigerante ou possíveis consequências causadas por tais perdas. Quaisquer danos meio ambientais em consequência de reparos fora das oficinas da VebaBox serão suportados por conta e risco do cliente.

11.3         Se para o funcionamento dos produtos de refrigeração ou congelação, opções ou acessórios forem necessários materiais ou serviços de apoio de terceiros, a VebaBox não será responsável pelo mau funcionamento destes materiais de suporte, nem da execução inadequada dos serviços de suporte, nem danos ou despesas que se surjam destes. Entenderá por serviços de apoio, entre outros, conexões de eletricidade, telecomunicações, internet e rádio, redes, computadores e servidores e a petição de serviços a terceiros ou outros especialistas.  Caso  o cliente seja responsável pelos danos sofridos ao fornecedor de materiais e serviços de suporte, o cliente libertará a VebaBox de todos os danos e custos que derivem deste para a VebaBox.

11.4         VebaBox não será responsável pelos custos e danos resultantes em consequência de circunstâncias que não sejam imputáveis. Se por causa disso exceder o tempo de entrega acordada, prolongar-se-á o tempo de entrega com a duração do atraso. Quaisquer garantias feitas pelo cliente, serão prolongadas em conformidade.

11.5         Se  VebaBox incorrer em falha imputável na implementação das atividades, a sua responsabilidade limitar-se-á apenas ao montante faturado ao cliente para as atividades de trabalho ou manutenção.

11.6         VebaBox não será responsável pela infração dos direitos de quaisquer terceiros seja qual for o conceito, nem pela perda ou danos aos bens pertencentes ao cliente que forem disponibilizados à VebaBox.

11.7         Veículos e objetos que foram oferecidos à VebaBox para reparação, montagem, instalação ou inspeção, continuarão por conta e risco do cliente ou proprietário. Assim como se estes se encontrarem no terreno ou num espaço da VebaBox como um usuário ou proprietário.

11.8         O cliente libertará VebaBox de todas as reclamações ou indemnizá-la-á por reclamações de terceiros, cuja a responsabilidade esteja excluída nas presentes condições gerais.


Artigo 12:  Propriedade intelectual e industrial

12.1         Direitos de autor, direitos sobre modelos, direitos de marca e outros direitos de  propriedade intelectual e industrial relativos aos bens adquiridos ou instalados serão e continuarão a ser propriedade da VebaBox, incluindo todos os direitos relativos aos planos, cálculos, desenhos, dados técnicos e outros documentos específicos. Se a colaboração entre o cliente e a VebaBox originarem novos direitos de propriedade intelectual, estes pertencerão à VebaBox, a menos que se tenha acordado anteriormente, por escrito, algo diferente.

12.2         Não será permitido ao cliente colocar à disposição de terceiros, a informação e o conhecimento de VebaBox, sem prévia autorização expressa por escrito.


Artigo 13: Lei aplicável e foro competente

13.1         Os direitos e obrigações representados nestas condições gerais e eventual contrato estão ao abrigo da legislação portuguesa.

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